Termos de Uso — Notavia

Versão 2026-06-v2, vigente desde 29/06/2026.

1. Aceitação

Estes Termos regem o uso da plataforma Notavia ("Plataforma"), operada por PCORP DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, CNPJ 43.636.483/0001-28, com sede em R. Paulo Edson Blair, 65 — São José dos Campos/SP, CEP 12243-100 ("Notavia"). Ao criar conta ou usar a Plataforma, o usuário e a pessoa jurídica que ele representa ("Cliente") aceitam integralmente estes Termos. O aceite é registrado eletronicamente (versão, data/hora e usuário).

2. O serviço

A Notavia é uma plataforma SaaS de emissão e gestão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55), incluindo: cadastros, matriz de determinação de impostos (inclusive IBS/CBS/IS conforme NT 2025.002), emissão com certificado digital A1, eventos (cancelamento, carta de correção, inutilização), distribuição DF-e, relatórios e API de integração. O escopo contratado (franquias de notas, número de CNPJs emitentes, funcionalidades) é o do plano vigente, conforme página de preços.

2.1. A Plataforma também oferece a emissão de Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e, modelo 99), documento eletrônico para o transporte de bens e mercadorias que não exigem nota fiscal, nos termos do Ajuste SINIEF que a instituiu e do respectivo Manual de Orientação (MOC). A DC-e pode ser emitida (a) pelo próprio Cliente, quando não contribuinte do ICMS ("emissão própria"); ou (b) com a Notavia atuando como plataforma intermediária (marketplace/transportadora), hipótese em que a Notavia transmite e assina a DC-e declarada pelo Cliente utilizando certificado digital próprio, como meio técnico de viabilizar a emissão a usuários não contribuintes (pessoa física ou jurídica). As regras específicas de responsabilidade da DC-e estão no item 3 (3.4 a 3.6).

3. Papéis e responsabilidades

3.1. O Cliente é o emitente dos documentos fiscais. A Notavia é ferramenta: transmite à SEFAZ o que o Cliente parametrizou. A correção tributária das notas (CFOP, CST/CSOSN, NCM, alíquotas, matriz de impostos) é responsabilidade do Cliente e de seu contador. O simulador e a matriz não constituem consultoria tributária.

3.2. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrados, pela validade do certificado digital, pela guarda das credenciais de acesso e das chaves de API, e pelo uso feito por seus usuários convidados.

3.3. A Notavia é responsável pela disponibilidade da Plataforma nos termos do SLA, pela guarda do XML autorizado pelo prazo legal e pela segurança descrita na Política de Privacidade.

3.4. DC-e — responsabilidade exclusiva pelo conteúdo. Na emissão de Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e), o Cliente é o declarante e o único responsável pela veracidade, exatidão, licitude, atualidade e integridade de todas as informações declaradas — em especial a identificação do remetente e do destinatário, a descrição, a quantidade, o valor e a natureza dos bens transportados —, bem como pela legalidade do transporte e da operação subjacente. A Notavia atua exclusivamente como meio técnico: monta o arquivo a partir dos dados fornecidos pelo Cliente, faz a validação técnica (estrutural/schema), transmite à administração tributária e, quando atua como marketplace/transportadora, assina a DC-e com seu certificado digital apenas como instrumento de transmissão. A assinatura digital aposta pela Notavia tem natureza meramente instrumental e não implica autoria, conferência, anuência, validação de mérito ou corresponsabilidade quanto ao conteúdo declarado, à existência, origem, licitude ou titularidade dos bens, ou à regularidade fiscal/legal da operação. A Notavia não inspeciona os bens nem verifica a veracidade do que é declarado.

3.5. Elegibilidade e enquadramento. O Cliente declara e garante que está legalmente autorizado a emitir a DC-e para a operação pretendida e que: (i) o remetente não é contribuinte do ICMS obrigado a emitir nota fiscal para aquela operação; (ii) a operação não exige NF-e ou outro documento fiscal em substituição à DC-e; e (iii) possui autorização dos titulares para declarar os dados de terceiros (remetente/destinatário). A verificação do enquadramento (inclusive a condição de não contribuinte e o tratamento aplicável ao MEI) é responsabilidade exclusiva do Cliente e de seu contador. A Notavia poderá recusar, suspender ou interromper emissões que indiquem uso indevido — por exemplo, tentativa de utilizar a DC-e para substituir documento fiscal obrigatório ou acobertar operação que exija NF-e.

3.6. Indenização. O Cliente manterá a Notavia (e a PCORP DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA) indene de quaisquer perdas, danos, multas, autuações, tributos, reclamações de terceiros, medidas administrativas ou judiciais e despesas correlatas (inclusive honorários advocatícios) que decorram de: informações inverídicas, incompletas ou ilícitas declaradas na DC-e; uso da DC-e em desacordo com a legislação ou com estes Termos; ausência de base legal para o tratamento de dados de terceiros; ou violação das declarações e garantias dos itens 3.4 e 3.5.

4. Conta, planos e pagamento

4.1. Cadastro via login Google/Microsoft ou e-mail. O primeiro usuário do tenant é Administrador.

4.2. Planos, franquias e preços: conforme página de preços vigente. Excedentes são cobrados por uso. O plano Free tem limite de 3 notas autorizadas/dia em produção e demais restrições anti-abuso (1 conta Free por CNPJ raiz).

4.3. Cobrança via Stripe, mensal ou anual antecipada. Inadimplência: carência de 7 dias com aviso; após, rebaixamento para o plano Free (emissão bloqueada acima da cota; consulta aos dados mantida).

4.4. Cancelamento a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo pago. Não há reembolso proporcional do período já iniciado, salvo disposição legal (CDC, quando aplicável) ou acordo expresso.

5. Certificado digital e XML

5.1. O certificado A1 (.pfx) e sua senha são armazenados cifrados em repouso e usados exclusivamente para assinar e transmitir documentos do próprio Cliente.

5.2. O XML autorizado é imutável desde a emissão. O dever legal de guarda é do Cliente, pelo prazo da legislação tributária aplicável — a norma admite expressamente que essa guarda seja feita "mesmo que fora da empresa" (cláusula décima do Ajuste SINIEF 07/2005), e é isso que a Plataforma faz por ele.

5.3. Como compromisso contratual, a Notavia mantém o XML autorizado e seus eventos por, no mínimo, 5 anos. Esse é o piso adotado na maioria dos estados (ex.: art. 202 do RICMS/SP: "no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos"), mas o prazo legal do Cliente pode ser maior — ele se estende enquanto houver processo pendente e, em alguns estados, conta-se por exercícios completos e se interrompe a cada exigência do Fisco. Cabe ao Cliente verificar a regra do seu estado; a Notavia disponibiliza a exportação dos XMLs a qualquer tempo.

5.4. Regimes específicos: a DC-e (modelo 99), uma vez autorizada, tem dispensa expressa de guarda do arquivo digital (cláusula sétima-A, §3º do Ajuste SINIEF 05/2021) — a Notavia a mantém mesmo assim, como conveniência. Para a NFS-e do Sistema Nacional, o prazo de guarda e os critérios de expurgo ainda serão definidos pelo comitê gestor; até lá vale o mesmo compromisso de 5 anos.

5.5. Após o encerramento da conta, o Cliente pode exportar seus XMLs no prazo de 90 dias; após esse prazo, a Notavia poderá manter os documentos apenas para cumprimento de obrigação legal.

6. Uso aceitável

É vedado: usar a Plataforma para fraude fiscal ou simulação de operações; tentar burlar limites de plano ou de taxa; realizar engenharia reversa, varredura ou teste de intrusão sem autorização; revender o serviço sem acordo escrito. Violação grave autoriza suspensão imediata, com aviso.

7. Disponibilidade e suporte

Conforme SLA anexo. Janelas de manutenção serão comunicadas com antecedência razoável. Indisponibilidades da SEFAZ ou de terceiros não contam como falha da Notavia; a Plataforma oferece contingência SVC quando cabível.

8. Propriedade intelectual

O software, marca e materiais da Notavia pertencem à PCORP DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. Os dados e documentos fiscais do Cliente pertencem ao Cliente.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão legal, a responsabilidade total da Notavia limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. A Notavia não responde por lucros cessantes, multas fiscais decorrentes de parametrização do Cliente, ou indisponibilidade de serviços públicos (SEFAZ). Nada nestes Termos exclui responsabilidades inafastáveis por lei.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e, quando a Notavia atuar como operadora de dados do Cliente, o DPA anexo. Documentos fiscais e a DC-e contêm dados pessoais de terceiros (destinatários e, na DC-e, também remetentes que podem não ser usuários da Plataforma) — nesses dados o Cliente é o controlador e garante possuir base legal (art. 7º da LGPD) para fornecê-los e para que a Notavia os trate como operadora, na medida necessária à emissão e transmissão do documento e à sua guarda legal.

11. Alterações

Estes Termos podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias por e-mail e na Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão constitui aceite; mudanças materiais exigem novo aceite eletrônico.

12. Disposições gerais

Vigência por prazo indeterminado. Foro: comarca de São José dos Campos/SP, com renúncia a qualquer outro. Lei aplicável: brasileira. Comunicações oficiais: comunicacao@notavia.com.br.