Termos de Uso — Notavia

Versão 2026-06-v1, vigente desde 13/06/2026.

1. Aceitação

Estes Termos regem o uso da plataforma Notavia ("Plataforma"), operada por PCORP DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, CNPJ 43.636.483/0001-28, com sede em R. Paulo Edson Blair, 65 — São José dos Campos/SP, CEP 12243-100 ("Notavia"). Ao criar conta ou usar a Plataforma, o usuário e a pessoa jurídica que ele representa ("Cliente") aceitam integralmente estes Termos. O aceite é registrado eletronicamente (versão, data/hora e usuário).

2. O serviço

A Notavia é uma plataforma SaaS de emissão e gestão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55), incluindo: cadastros, matriz de determinação de impostos (inclusive IBS/CBS/IS conforme NT 2025.002), emissão com certificado digital A1, eventos (cancelamento, carta de correção, inutilização), distribuição DF-e, relatórios e API de integração. O escopo contratado (franquias de notas, número de CNPJs emitentes, funcionalidades) é o do plano vigente, conforme página de preços.

3. Papéis e responsabilidades

3.1. O Cliente é o emitente dos documentos fiscais. A Notavia é ferramenta: transmite à SEFAZ o que o Cliente parametrizou. A correção tributária das notas (CFOP, CST/CSOSN, NCM, alíquotas, matriz de impostos) é responsabilidade do Cliente e de seu contador. O simulador e a matriz não constituem consultoria tributária.

3.2. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrados, pela validade do certificado digital, pela guarda das credenciais de acesso e das chaves de API, e pelo uso feito por seus usuários convidados.

3.3. A Notavia é responsável pela disponibilidade da Plataforma nos termos do SLA, pela guarda do XML autorizado pelo prazo legal e pela segurança descrita na Política de Privacidade.

4. Conta, planos e pagamento

4.1. Cadastro via login Google/Microsoft ou e-mail. O primeiro usuário do tenant é Administrador.

4.2. Planos, franquias e preços: conforme página de preços vigente. Excedentes são cobrados por uso. O plano Free tem limite de 5 notas autorizadas/dia em produção e demais restrições anti-abuso (1 conta Free por CNPJ raiz).

4.3. Cobrança via Stripe, mensal ou anual antecipada. Inadimplência: carência de 7 dias com aviso; após, rebaixamento para o plano Free (emissão bloqueada acima da cota; consulta aos dados mantida).

4.4. Cancelamento a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo pago. Não há reembolso proporcional do período já iniciado, salvo disposição legal (CDC, quando aplicável) ou acordo expresso.

5. Certificado digital e XML

5.1. O certificado A1 (.pfx) e sua senha são armazenados cifrados em repouso e usados exclusivamente para assinar e transmitir documentos do próprio Cliente.

5.2. O XML autorizado é imutável e guardado por 5 anos (guarda legal). Após o encerramento da conta, o Cliente pode exportar seus XMLs no prazo de 90 dias; após esse prazo, a Notavia poderá manter os documentos apenas para cumprimento de obrigação legal.

6. Uso aceitável

É vedado: usar a Plataforma para fraude fiscal ou simulação de operações; tentar burlar limites de plano ou de taxa; realizar engenharia reversa, varredura ou teste de intrusão sem autorização; revender o serviço sem acordo escrito. Violação grave autoriza suspensão imediata, com aviso.

7. Disponibilidade e suporte

Conforme SLA anexo. Janelas de manutenção serão comunicadas com antecedência razoável. Indisponibilidades da SEFAZ ou de terceiros não contam como falha da Notavia; a Plataforma oferece contingência SVC quando cabível.

8. Propriedade intelectual

O software, marca e materiais da Notavia pertencem à PCORP DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. Os dados e documentos fiscais do Cliente pertencem ao Cliente.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão legal, a responsabilidade total da Notavia limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. A Notavia não responde por lucros cessantes, multas fiscais decorrentes de parametrização do Cliente, ou indisponibilidade de serviços públicos (SEFAZ). Nada nestes Termos exclui responsabilidades inafastáveis por lei.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e, quando a Notavia atuar como operadora de dados do Cliente, o DPA anexo. Documentos fiscais contêm dados pessoais de destinatários — o Cliente garante base legal para esse tratamento.

11. Alterações

Estes Termos podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias por e-mail e na Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão constitui aceite; mudanças materiais exigem novo aceite eletrônico.

12. Disposições gerais

Vigência por prazo indeterminado. Foro: comarca de São José dos Campos/SP, com renúncia a qualquer outro. Lei aplicável: brasileira. Comunicações oficiais: comunicacao@notavia.com.br.